Atenção!

A partir de 20 de julho de 2010, torna-se obrigatório a todos os estabelecimentos comercias e de prestação de serviços a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor com fácil acesso aos seus clientes.

Sendo assim, o Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista, está disponibilizando aos seus associados, um arquivo em PDF, para que seja impresso o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 12.291/2010, que traz essa determinação.

Abaixo os links para download:

- Código de Defesa do Consumidor.

- Lei que torna obrigatóorio o Código de Defesa do Consumidor.